Entenda o que é devedor contumaz, os critérios da LC 225/2026, riscos do enquadramento e como apresentar defesa administrativa eficaz. O que é devedor contumaz segundo a LC 225/2026 O conceito de devedor contumaz foi consolidado pela Lei Complementar nº...
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A Dívida da Empresa Pode Cair no CPF do Sócio?
No Direito Tributário, é comum que a Fazenda Pública tente redirecionar o débito tributário da empresa para o sócio administrador, especialmente quando o tributo não é pago. No entanto, é importante esclarecer que o simples inadimplemento da empresa não autoriza,...
Inscrição estadual suspensa? Não espere sua empresa parar
A inscrição estadual é o registro que identifica a empresa perante a Secretaria da Fazenda do Estado e autoriza o exercício regular de atividades que envolvem a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços sujeitos ao ICMS. Na prática,...